| Projeto: |
|
PL 184 26/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-184/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0184-2019 |
| Promulgação: |
|
LEI 17.840 de 27/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DO SERVIÇO "DISK DENÚNCIA 180" NOS SANITÁRIOS FEMININOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS E ESPETÁCULOS E CONGÊNERES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ABUSO SEXUAL / AGRESSAO / AMEACA / ASSEDIO SEXUAL / BAR / BRAILLE / CABINE / CAMPANHA EDUCATIVA / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / COMBATE / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EVENTOS / IMPORTUNACAO SEXUAL / INFORMACAO / LINGUA INGLESA / LOCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PLACA / RESTAURANTE / SANITARIO / SANITARIO FEMININO / SANITARIO QUIMICO / TEXTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0164-2020
ver documento ECON1286-2020
ver documento SAUDE0644-2021
ver documento FINS0626-2022
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0184-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 30/10/2019 | | CCJ | Recebido em 30/10/2019 | Encaminhado em 20/03/2020 | | ECON | Recebido em 22/06/2020 | Encaminhado em 19/12/2020 | | SAUDE | Recebido em 04/01/2021 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 22/07/2021 | | FIN | Recebido em 26/07/2021 | Encaminhado em 02/06/2022 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2022 | Encaminhado em 28/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO POR PARECERES EM 22/06/2022
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 942/2021 de 07/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000025-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 104/2022
Oficio CMSP 644/2022 de 23/06/2022 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0014437-3
prazo de sanção: 27/07/2022
Veto Parcial, recebido em 28/07/2022 atraves do(a) 6510.2022/0014437-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 678/2022
|
| Encerramento: |
|
27/07/2022. Motivo: PROMULGADO |